Legislação

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Ano

Lei Municipal 552/2025

Vigente
“Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências”.
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Lei Municipal 551/2025

Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 550/2025

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a fazer correções de eventuais funções e subfunções inconsistentes na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2025.
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Lei Municipal 549/2025

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Complementar 91/2025

Vigente
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PEPD, relativo a débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
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Lei Municipal 72/2025

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itapagipe – CONSEPI, visando o repasse de recursos financeiros para ações voltadas à segurança pública do município, e dá outras providências.
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Lei Municipal 71/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 71/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes

Lei Municipal 71/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes

Lei Municipal 71/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes

Lei Municipal 71/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes

Lei Municipal 71/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 0/2025

Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS DEPENDENCIAS DE CLUBE RECREATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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