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Ano

Lei Municipal 422/2022
Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Munícipio de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Lusmar Martins da Silva e sua esposa Renne Maria de Oliveira Silva.
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Lei Municipal 421/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias.
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Lei Municipal 420/2022
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.022, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 419/2022
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 418/2022
Vigente
“Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas da rede municipal e nas creches”
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Lei Municipal 417/2022
Vigente
“ALTERA A LEI 03/78 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG A RESPEITO DA LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 416/2022
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 415/2022
Vigente
Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições.
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